TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E SITE
A CondoBlue Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. (“CondoBlue”), inscrita no CNPJ sob nº 05.932.774/0001-74, estabelece nestes Termos e Condições de Uso as condições para utilização deste aplicativo, por meio do qual o Usuário e/ou Cliente poderão acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pela CondoBlue, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários e/ou Clientes.
1. DEFINIÇÕES:
Para os fins destes Termos e Condições de Uso, consideram-se:
1.1. Aplicativo: aplicativos da CondoBlue por meio do qual o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela CondoBlue através desta ferramenta.
1.2. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Aplicativo.
1.3. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
1.4. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão o Aplicativo e que detém plena capacidade civil.
2. ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:
Ao acessar o Aplicativo o Site, o Usuário/Cliente concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos e Condições de Uso.
3. CADASTRO:
O Usuário tem ciência de que, para o acesso ao conteúdo e/ou serviços disponibilizados pelo Aplicativo, será necessário realizar cadastro no Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, bem como fornecer todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”). Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços do Aplicativo.
3.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar o Aplicativo.
3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a CondoBlue de qualquer responsabilidade neste sentido.
3.3. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.
3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela CondoBlue das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros, decorrentes dos processamentos realizados pelo Usuário no Aplicativo.
4. SIGILO – INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:
O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes Termos e Condições de Uso. As informações dos Usuários serão coletadas, armazenadas, processadas e utilizadas pela CondoBlue ou, ainda, por terceiros que possuem autorização da mesma para a finalidade exclusiva dos serviços e funcionalidades por meio deste Aplicativo. A CondoBlue poderá fornecer dos dados e informações do usuário mediante determinação legal, administrativa ou judicial.
5. AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS:
Ao aceitar este TERMO DE USO, o USUÁRIO concorda e autoriza o SITE ou APLICATIVO a coletar, usar e armazenar estes dados e documentos para realizar avaliação de crédito, confirmar a veracidade das informações prestadas e para outros usos necessários à prestação dos produtos e serviços oferecidos. Desta forma, ao fornecer o seu nº de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), o USUÁRIO autoriza o SITE ou APLICATIVO, em seu nome a autorizar exclusivamente a Instituição Financeira (“Socinal”) parceira, em caráter irrevogável e irretratável, a consultar as informações consolidadas sobre o montante de seus débitos e responsabilidades perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), nos termos previstos na legislação em vigor do Conselho Monetário Nacional e normas complementares, podendo a CondoBlue praticar todos os atos para tanto necessários. O USUÁRIO autoriza, ainda, a consulta de seus dados junto ao Cadastro Positivo, cuja finalidade é informar todas as operações financeiras, o histórico de crédito e o comportamento de pagamentos de obrigações em nome do Emitente. O USUÁRIO autoriza também consultas às Demais Organizações de Cadastros (SERASA, SCI, SCPC e assemelhados) sobre informações de débito, cuja finalidade será o compartilhamento com os contratantes das referidas entidades, os quais serão utilizados para subsidiar decisões de crédito e negócios. O usuário está ciente de que a CondoBlue poderá coletar e armazenar as informações de IP, micro geolocalização, data e hora da visita, simulação e qualquer registro realizado pelo usuário por meio do aplicativo ou site. Adicionalmente, o usuário autoriza a CondoBlue a realizar contatos telefônicos com o mesmo a fim de coletar outras informações necessárias para a análise de crédito. E, por fim, o usuário autoriza a CondoBlue a enviar ofertas de crédito através de qualquer uma das formas de contato fornecidas, como, mas não limitadas a mensagens de texto (“SMS”), e-mail e notificações push.
6. DO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO OU SITE:
O Usuário está ciente de que, para o uso do Aplicativo, seu Terminal deverá estar logado à Internet, à exclusiva responsabilidade do Usuário e, portanto, não se responsabiliza pela eventual impossibilidade de acesso, navegação e/ou da concretização da contratação dos serviços disponibilizados pela Aplicativo ou Site, bem como por eventuais prejuízos, diretos e/ou indiretos, de quaisquer naturezas, causados por falhas, omissões, defeitos, interferência de terceiros, uso inadequado de equipamento, falha de sistema, ausência ou sinal fraco de Internet, entre outros, dos quais não possua qualquer controle.
7. RESPONSABILIDADES:
7.1. O Usuário está ciente e reconhece que não poderá praticar quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou destes Termos e Condições de Uso por meio da utilização do Aplicativo ou Site. Neste sentido, a CondoBlue não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou de qualquer outra funcionalidade utilizada e/ou disponibilizada por este Aplicativo, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas por eventual uso inadequado.
7.2. O Usuário é exclusivamente responsável: i. por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados por meio das suas credenciais a partir de seu acesso à internet e ao Aplicativo; ii. por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido através do Aplicativo; iii. pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à CondoBlue, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e ao Aplicativo.
7.3. Em nenhuma hipótese, a CondoBlue será responsável: i. por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Aplicativo; ii. pelo uso indevido do Aplicativo ou Site por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido através do Aplicativo pelos Usuários; iii. por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; iv. pela instalação no Terminal do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na internet pelo Usuário. v. O usuário está ciente que é vedado utilizar o aplicativo por meio de recurso não humano, como, por exemplo, por meio de robôs e outros recursos tecnológicos. vi. O usuário está ciente de que o uso do aplicativo não garante a aprovação ou contratação de crédito vii. O usuário está ciente de que a CONDOBLUE poderá utilizar seus dados para propor oferta de crédito em relação aos produtos que comercializa, contudo, jamais exigirá qualquer tipo de depósito prévio a título de cadastro, tarifa, seguro ou fiança como condição para a concessão de empréstimos e financiamentos aos seus clientes. Caso o usuário receba um contato em nome da CondoBlue solicitando depósito antecipado, deverá desconsiderar este contato e denunciá-lo aos Órgãos Competentes.
7.4. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da CondoBlue.
7.5. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a CondoBlue poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Aplicativo ou Site, encerrar a conta (“acesso”) de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições de Uso e para o bom funcionamento do Aplicativo, a qualquer tempo.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
8.1. Pertencem à CondoBlue: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela CondoBlue no Aplicativo ou Site; (ii) a identidade visual do Aplicativo; (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Aplicativo; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela CondoBlue, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
8.2. Nas hipóteses em que o Aplicativo permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos (tais como, por exemplo, opiniões e avaliações a respeito do Aplicativo) pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à CondoBlue para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela CondoBlue.
9. ALTERAÇÕES NO ACESSO E TERMOS E CONDIÇÕES DE USO:
A CondoBlue, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos e Condições de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos e Condições de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
10. DIVERSOS:
10.1. As Partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos e Condições de Uso.
10.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos e Condições de Uso por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
10.3. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos e Condições de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar os Termos e Condições de Uso como válidos e, na medida do possível, consistentes com a intenção original das Partes.
11. LEGISLAÇÃO E FORO:
Este Termo de Uso foi definido de acordo com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e demais leis complementares, inclusive, a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Aplicativo ou Site pelos Usuários e/ou Clientes, serão processadas na Comarca de Ribeirão Preto – SP.
Ribeirão Preto, 01 de Dezembro de 2017.
